Licença de Circulação (Transportes)

A Licença de Circulação é um documento obrigatório para garantir que um veículo esteja autorizado a operar em vias públicas, seja para uso particular ou comercial. Esse processo visa assegurar que o veículo esteja em conformidade com as normas de segurança e tributárias do país.

Abaixo, apresentamos os requisitos detalhados e os documentos necessários para obter a Licença de Circulação.

Requisitos para Obtenção da Licença de Circulação

1. Certidão Emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou Bilhete de Identidade

• Para pessoas jurídicas (empresas), é necessária a apresentação de uma certidão válida emitida pela Conservatória do Registo Comercial, que comprove a legitimidade da entidade. No caso de pessoa física, é preciso apresentar o Bilhete de Identidade do proprietário.

1. Livrete do Veículo e Título de Registo de Propriedade

• O livrete é o documento oficial do veículo e deve ser acompanhado pelo título de registo de propriedade, que comprova a titularidade do bem. Ambos devem estar atualizados e em nome do requerente.

1. NUIT (Número Único de Identificação Tributária)

• O NUIT é obrigatório para identificar o contribuinte e verificar a regularidade fiscal junto às autoridades. Este número é indispensável para a emissão da licença.

1. Imposto Pessoal Autárquico e/ou Imposto Predial Autárquico Atualizado

• O imposto pessoal autárquico, assim como o predial autárquico, deve estar regularizado. Estes tributos são exigências das autoridades municipais e garantem que o proprietário esteja em conformidade com as obrigações locais.

1. Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Válida

• A apólice de seguro de responsabilidade civil é obrigatória para todos os veículos e deve estar válida no momento do pedido da licença. Este seguro cobre possíveis danos a terceiros em caso de acidentes de trânsito.

1. Ficha de Inspeção do Veículo

• A ficha de inspeção comprova que o veículo passou por uma vistoria técnica obrigatória e está em boas condições para circular. A inspeção é necessária para garantir a segurança nas vias.

Procedimentos para Solicitação

Após reunir todos os documentos acima, o proprietário do veículo deve:

1. Dirigir-se ao Instituto de Transporte e Mobilidade (ou órgão equivalente) para apresentar os documentos e iniciar o processo de solicitação.
2. Preencher o formulário de solicitação de Licença de Circulação, disponível no próprio instituto ou online, em algumas jurisdições.
3. Pagar as taxas aplicáveis. O valor das taxas pode variar de acordo com o tipo e finalidade do veículo.
4. Aguardar o processamento e emissão da licença. O prazo para conclusão varia, mas o solicitante será informado ao final do processo.

Observações Importantes

• A Licença de Circulação deve ser renovada periodicamente, e é essencial que o veículo esteja em conformidade com todas as regulamentações locais.
• A não apresentação de qualquer um dos documentos pode resultar em atrasos ou na impossibilidade de obtenção da licença.